1. SOBRE A ABRALIMP
A ABRALIMP – Associação Brasileira do Mercado de Limpeza Profissional, é uma entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 56.821.812/0001-52, que se dedica ao desenvolvimento do mercado profissional de limpeza, higiene e conservação ambiental, através da integração, capacitação, promoção e valorização deste mercado, zelando pelas boas práticas da limpeza profissional, sempre de maneira idônea, autônoma, ética, imparcial e transparente.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
A ABRALIMP reconhece a importância da privacidade e sigilo dos dados pessoais e jurídicos de seus Associados, e demais usuários, sendo que, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018) descreve nesta Política as práticas por ela adotadas para coleta, tratamento e armazenamento de seus dados e informações.
Ao fornecer os seus dados à ABRALIMP, você (pessoa jurídica ou natural) aceita os termos e condições desta Política de Privacidade.
3. DEFINIÇÕES
Usuário: todas as pessoas jurídicas ou naturais, estas últimas, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes para a prática dos atos da vida civil, ou ainda, aquelas absolutamente ou relativamente incapazes, desde que devidamente representadas ou assistidas.
Dados pessoais: informações relacionadas às pessoas naturais, identificadas ou identificáveis, como: nome completo, data de nascimento, gênero, RG, CPF, CNH, endereço, e-mail, número de telefone, profissão, foto, descendência, escolaridade, raça, saúde, convicções religiosas, políticas ou filosóficas, dentre outras, derivadas, inclusive histórico de navegação por meio do uso de cookies. Não são considerados dados pessoais: nome comercial ou empresarial, endereço comercial ou empresarial, telefone comercial, número de celular comercial ou corporativo, e-mail comercial ou corporativo.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como: coleta, recepção, produção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, de acordo com as bases legais vigentes e aplicáveis à privacidade e proteção de dados.
Consentimento: autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário titular dos dados pessoais ou seu representante legal, por escrito ou por outro meio que demonstre a sua manifestação de vontade, para que a ABRALIMP colete e trate os seus dados pessoais, de acordo com a finalidade previamente descrita.
4. CONSENTIMENTO E COLETA DOS DADOS PESSOAIS
Ao acessar e/ou utilizar qualquer formulário, impresso ou digital, website e outras plataformas digitais da ABRALIMP, o Usuário declara e consente, para todos os fins de direito, que fornece suas informações de forma consciente e voluntária. Declara, também, ter no mínimo 18 (dezoito) anos e plena capacidade para aceitação dos termos e condições desta Política de Privacidade e do Termo de Consentimento, quando necessário.
Ainda, quando do acesso e/ou utilização do seu website e outras plataformas digitais, a ABRALIMP recebe, automaticamente, o endereço de IP do computador do Usuário, para obtenção de informações que auxiliam a identificar o seu navegador e sistema operacional. Quando da utilização de login, também são armazenados os dados e atividades do Usuário.
Na hipótese de coleta de informações pessoais para qualquer outra razão secundária, bem como, para ações de marketing, a ABRALIMP solicitará consentimento diretamente ao Usuário titular dos dados, ou a quem o represente, fornecendo a oportunidade da negativa.
A proteção de dados se aplica a todas as operações e processamentos de conteúdo realizados no território nacional, independentemente do país de sede da pessoa jurídica ou da nacionalidade da pessoa física. Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta.
A coleta dos dados pessoais dos Usuários ocorre para atender às seguintes finalidades, dentre outras previstas em lei:
4.1. cadastro institucional, acesso a plataformas digitais, divulgação do perfil no website e outros materiais impressos;
4.2. contatos com a ABRALIMP, através de seus canais de comunicação (telefone, e-mail, SMS, WhatsApp etc);
4.3. publicidade de eventos, cursos, treinamentos, informações institucionais e úteis da ABRALIMP e parceiros;
4.4. inscrição e participação em eventos, reuniões, feiras, congressos, palestras, webnários, entrevistas, treinamentos ou cursos, e eventual emissão de certificados;
4.5. acessar conteúdos disponibilizados no website e nas plataformas digitais;
4.6. receber Newsletter, informativos institucionais, promocionais e e-mails marketing, também por meio de quaisquer canais de comunicação (telefone, e-mail, SMS, WhasApp, e outros);
4.7. cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contábeis e fiscais, ou para prestação de contas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
4.8. fins estatísticos, mercadológicos e consultivos;
4.9. para comitês de estudo e análise de dados e auditorias;
4.10. atendimento de interesses legítimos pela ABRALIMP, de cunho institucional, administrativo ou judicial.
Para fins estatísticos e mercadológicos, a ABRALIMP poderá utilizar dados anônimos ou agregados (impedindo a identificação do titular) coletados sobre seus eventos e demais atividades, para elaborar materiais sobre suas ações de impacto institucional e/ou social.
A ABRALIMP se resguarda no direito de divulgar ou fornecer os dados dos Usuários para cumprimento legal e/ou processual, se necessário, e se assim lhe for exigido por autoridades fiscais, judiciais ou administrativas, mediante cientificação dos respectivos Usuários, salvo disposição legal ou judicial em contrário.
O Usuário titular dos dados, ou seu representante legal, poderá revogar o consentimento a qualquer momento, bastando entrar em contato por via eletrônica com lgpd@abralimp.org.br, ou através de correspondência encaminhada à ABRALIMP – Associação Brasileira do Mercado de Limpeza Profissional, Av. Angélica, nº 321, cj. 22, Santa Cecília, São Paulo/SP, CEP.: 01227-000.
5. TRATAMENTO E COMPARTILHAMENTO DOS DADOS COLETADOS
Embora nenhum método de transmissão ou armazenamento eletrônico seja totalmente seguro, a ABRALIMP empenha-se em adotar as melhores práticas de tratamento e Segurança da Informação, priorizando a proteção e inviolabilidade dos dados pessoais de seus Associados, colaboradores, parceiros e demais Usuários, além de adotar todas as medidas administrativas, técnicas e físicas, de cunho preventivo, para manutenção da integridade desses dados, de modo a prevenir a ocorrência de eventuais danos.
Na hipótese de redirecionamento do Usuário para plataformas de terceiros – durante a navegação pelo website e plataformas digitais da ABRALIMP – a responsabilidade pela segurança e proteção dos dados do Usuário caberá aos referidos terceiros, recomendandose a leitura dos termos de uso e política de privacidade dos respectivos terceiros. O mesmo se aplica para as hipóteses em que os Usuários divulguem seus dados pessoais em plugins sociais e sites de busca.
Conforme permitido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a ABRALIMP poderá recorrer à subcontratação de empresas para a realização do tratamento total ou parcial dos dados pessoais. Nessas hipóteses, as empresas ficarão obrigadas, nos termos dos contratos celebrados, a guardarem sigilo e a garantir a privacidade e a segurança dos dados a que tenham acesso, não podendo utilizá-los para quaisquer outros fins, nem os relacionar com outros dados que possuam.
Quando necessário, a ABRALIMP poderá compartilhar as informações dos Usuários com:
5.1. entidades governamentais, para formulação e execução das atividades institucionais;
5.2. associados, colaboradores, parceiros e prestadores de serviços, envolvidos na realização das atividades institucionais;
5.3. empresas provedoras de serviços de hospedagem de plataformas, prestadores de serviços para manutenção das plataformas, prestadores de serviços de hospedagem de email, plataformas de gerenciamento de eventos, bem como, prestadores de serviços eventualmente contratados para cursos, palestras, feiras, exposições e eventos.
5.4. Ministério Público, quando da eventual necessidade de prestação de contas ou de informações, para cumprimento de obrigação legal.
Caso a ABRALIMP necessite realizar a transferência internacional das informações dos seus Usuários, compromete-se a fazê-lo mediante a adoção de todas as medidas de segurança, inclusive, e se necessário, através da celebração de acordos com cláusulas contratuais específicas para esta finalidade, caso o país de transferência não possua legislação equivalente em matéria de proteção de dados.
6. DOS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS
A Lei garantiu aos titulares de dados (pessoas naturais e representantes legais de pessoas jurídicas) determinados direitos em relação às informações que estão sob a tutela da ABRALIMP, em função das coletas e tratamentos realizados:
6.1. direito de acesso, solicitação de cópia, atualização, retificação, no todo ou em parte;
6.2. direito de exclusão ou eliminação das informações, no todo ou em parte, exceto nas hipóteses de armazenamento obrigatório por período exigido em lei;
6.3. direito ao gerenciamento de preferências de privacidade: oposição à recepção de mensagens, por meio do descadastramento;
6.4. direito à informação das entidades públicas e privadas com as quais os seus dados foram eventualmente compartilhados;
6.5. direito à portabilidade de dados: possibilidade de receber informações ou download de seus dados, para compartilhamento com terceiros, por desejo do titular, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional competente, observados os segredos comerciais e industriais;
6.6. direito à revogação do consentimento.
O Usuário pode exercer os direitos acima listados, através de contato por via eletrônica com lgpd@abralimp.org.br, ou através de correspondência encaminhada à ABRALIMP – Associação Brasileira do Mercado de Limpeza Profissional, Av. Angélica, nº 321, cj. 22, Santa Cecília, São Paulo/SP, CEP.: 01227-000.
7. DO PERÍODO DE RETENÇÃO DOS DADOS
Os dados serão tratados nos termos da legislação aplicável, sendo retidos, nas hipóteses previstas em lei, apenas pelo período necessário para o cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias, para prestação de contas e/ou para atendimento aos direitos do titular.
A retenção dos dados também é possível mediante o consentimento do Usuário, pelo período em que ele permitir a manutenção do seu armazenamento, ou enquanto perdurar o interesse do titular em receber os materiais da ABRALIMP, sendo possibilitado o opt-out a qualquer tempo, revogando-se o consentimento.
8. CONTATO
Para quaisquer dúvidas ou demandas especificamente relacionadas a esta política de privacidade, o Usuário deverá contatar a atual Encarregada, Sra. Erika Duarte Francisco, através do e-mail lgpd@abralimp.org.br.
9. REVISÕES À POLÍTICA
Atualizaremos esta política de privacidade periodicamente. Quaisquer mudanças serão publicadas nesta página com a data de revisão atualizada.
10. MEDIAÇÃO E FORO DE ELEIÇÃO
Eventuais incidentes envolvendo os dados de que trata esta Política de Privacidade, poderão ser objeto de conciliação direta entre a ABRALIMP e o titular, nos termos da lei, e, caso não haja acordo, esta Política está sujeita às Leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir qualquer controvérsia em relação à mesma.
Última atualização: 03/02/2021.